Despacho n.º 201/2013 de 4 de Fevereiro
04-02-2013 16:12
Despacho N.º 201/2013 de 4 de Fevereiro
Ao abrigo do disposto nas alíneas b) e j) do n.º 1 do artigo 90.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, e do disposto no n.º 4 do artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 24/2012/A, de 27 de novembro,...